Lei DFCI — prazo 15 de março. Terreno com mato em zona de risco: coima até €5.000 ou câmara executa a limpeza e envia a fatura ao proprietário. Orçamento de limpeza hoje.
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coima máxima para particulares
por terreno não limpo em zona DFCI após o prazo de 15 de março — lei 76/2017 de 17 de agosto
Dados concretos antes de decidir não agir.
O decreto-lei 76/2017 define coimas entre €140 e €5.000 para proprietários particulares que não cumpram a limpeza de gestão de combustível no prazo definido. A câmara municipal pode autuar no próprio terreno após o prazo.
Se a câmara executar a limpeza em substituição do proprietário (previsto na lei), cobra os custos acrescidos de 25% a título de encargo administrativo. A conta chega sempre mais alta do que contratar diretamente — e a coima pode aplicar-se adicionalmente.
A lei obriga a gestão de combustível nos 50 metros em torno de qualquer edificação em zona rural. Se o seu terreno está junto a uma casa — sua ou de vizinhos — a obrigação aplica-se independentemente da classificação DFCI do município.
Para evitar coima DFCI em Coimbra, o proprietário deve proceder à limpeza do terreno antes de 15 de março e guardar prova — fatura do serviço ou declaração do executor. A câmara municipal pode exigir comprovativo antes ou depois do prazo. Limpeza executada após a auto não anula a coima — mas impede nova autuação.
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As câmaras municipais fazem vistoria por amostragem e também respondem a denúncias de vizinhos ou entidades. Terrenos próximos de habitações, junto a estradas ou em zonas com histórico de incêndio têm maior probabilidade de ser vistoriados. Não assuma que o terreno não será verificado.
Pode limpar você próprio — a lei não exige empresa certificada para gestão de combustível em terrenos privados. No entanto, a execução tem de cumprir os requisitos técnicos (altura de corte, distâncias, remoção de material) e ter prova de execução. Contratar empresa facilita a documentação e garante conformidade.
O prazo é 15 de março, mas as câmaras fazem vistorias durante o mês de março e abril — não apenas no dia 15. A recomendação é ter o terreno limpo antes do prazo para não arriscar. Fiscalização por denúncia pode ocorrer em qualquer data.
Sim. Cobrimos todo o Distrito de Coimbra — concelhos rurais e serranos incluídos. Para terrenos em concelhos adjacentes (Aveiro, Viseu, Leiria), consulte disponibilidade. Para múltiplos terrenos no mesmo proprietário, fazemos orçamento global com desconto.
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